Associação vai à Justiça contra proibição de lanche com brinquedo

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Depois do veto do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao projeto de lei que restringia a publicidade de alimentos direcionada a crianças, a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) estuda entrar na Justiça contra a Lei Municipal 5518, de 8 de janeiro de 2013, que proíbe a venda de lanches com brinquedos, na cidade do Rio de Janeiro.

Segundo nota divulgada pela ANR, que representa 4.600 restaurantes, a lei “fere a constituição e [a associação] está estudando a viabilidade de questioná-la junto ao Poder Judiciário”.

Enquanto isto, no Rio, a prefeitura ainda precisa fazer um decreto para determinar quem vai fiscalizar as redes de lanchonetes que continuam vendendo os brinquedos adicionados aos lanches infantis.

O prefeito Eduardo Paes também pediu uma análise da Procuradoria Geral do Município, para verificar se a lei é mesmo constitucional.

(Com Valor Econômico)

http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2013/01/30/associacao-vai-a-justica-contra-proibicao-de-lanche-com-brinquedo.htm

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